Legislação

Para que o Ativo Imobilizado esteja em conformidade legal e evitemos penalidades, descrevemos as principais leis e normas vigentes no Brasil.

Atendimento à Lei 11.638 (CPC 01 e CPC27)

Houveram muitas mudanças no tratamento do ativo imobilizado das empresas. A Lei 11.638 tem o objetivo de adequar as práticas contábeis brasileiras às internacionais, o que trouxe grandes mudanças com relação às legislações anteriores.

De acordo com o CPC 27 artigo 50 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata do ativo, as empresas deverão contabilizar as suas depreciações de acordo com a sua vida útil econômica. Esta norma se torna obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2010, conforme esclarecido no ICPC 10 artigos 30 a 32, podendo ser aplicada também em 2009. De acordo com essa norma, as empresas necessitam fazer a revisão do tempo de vida útil ao menos 1 vez ao ano.

Sendo assim, a Quality Research aprimorou suas atividades a fim de atender a nova legislação, efetuando o Teste de Impairment e Estudo de Vida Útil Remanescente (utilizando critérios de depreciação técnica).

O Teste de Impairment é feito para saber se o valor dos bens constantes no cadastro contábil estão maiores ou menores que o seu valor de mercado. Ou seja, se um bem vale no mercado mais que o que está contabilizado, este bem não deve sofrer nenhum tipo de ajuste. Se o mesmo tiver seu valor contabilizado maior que o de mercado, este deve sofrer um ajuste contábil.

O Estudo de Vida Útil dos bens, é efetuado para saber quanto de vida o bem terá realmente. Há muitos casos em que os bens ainda produzem e podem continuar por mais um bom tempo. Mesmo que os mesmos já estejam totalmente depreciados contabilmente. Segundo a nova legislação, este estudo deve ser efetuado uma vez por ano, juntamente com o Teste de Impairment.

Lei nº 11.638/07

Lei que promoveu alterações significativas na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), convergindo as práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais, seguindo as normas do IFRS (International Financial Reporting Standards), tendo um impacto importante em relação à forma como os ativos são reconhecidos, avaliados e divulgados nas demonstrações financeiras.

O CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos detalha os procedimentos para os testes de Impairment.

O CPC 27 – Ativo Imobilizado veio para detalhar os critérios para a determinação da vida útil econômica dos ativos e os métodos de depreciação a serem utilizados.

CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Pronunciamento técnico emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que estabelece os procedimentos que uma entidade deve aplicar para garantir que seus ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele que pode ser recuperado através do seu uso ou venda.

Estabelece o Teste de Impairment, onde a empresa deve avaliar, ao final de cada período de reporte, se há algum indício de que um ativo imobilizado possa ter sofrido desvalorização, determinando o valor recuperável do ativo. Se o valor contábil exceder o valor recuperável, a diferença deve ser reconhecida como uma perda por redução ao valor recuperável no resultado do período. O valor contábil do ativo é então ajustado para o seu valor recuperável.

Resumindo, o CPC 01 garante que os ativos sejam apresentados nas demonstrações financeiras por um valor que possa ser recuperado, fornecendo uma visão mais realista da situação financeira da empresa.

CPC 27 - Ativo Imobilizado

É um pronunciamento técnico emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que estabelece o tratamento contábil para os ativos imobilizados que busca garantir que as demonstrações financeiras apresentem de forma clara e compreensível as informações sobre os ativos imobilizados de uma empresa.

Ao seguir o CPC 27, as empresas garantem que suas demonstrações financeiras reflitam de maneira adequada o valor e a utilização de seus ativos imobilizados, proporcionando informações úteis para a tomada de decisões por investidores e credores, definindo os critérios para se classificar o ativo imobilizado, estabelecendo quando ele deve ser registrado, determinando custos de aquisição ou produção, com o valor contábil deve ser mantido ao longo do tempo, incluindo depreciação e valor recuperável e determinando como os ativo devem ser baixados.

ISO 55000

É uma norma internacional que fornece uma visão geral, os princípios e a terminologia para a gestão de ativos, oferecendo a estrutura para gerenciar os ativos.

Embora não seja uma legislação específica como o CPC 27, a ISO 55000 pode complementar as práticas de gestão do ativo imobilizado, oferecendo uma abordagem mais ampla para a gestão dos ativos, garantindo uma gestão mais eficiente e sustentável.